A PSP identificou um homem, de 41 anos, em Vagos, ontem, pelas 11.30 horas, por expor para venda ao público no seu estabelecimento comercial material pirotécnico, sem estar habilitado com carta de estanqueiro, normalmente concedida por esta polícia.

A acção foi desenvolvida no âmbito das competências desta polícia de licenciamento, controlo e fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, utilização e transporte de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos.

A referida conduta constitui infração ao “Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (RFACEPE)”, a qual tem prevista uma contraordenação com coima de valor mínimo de 498.80 Euros e máximo de 4.987.98 Euros.

Como resultado da acção, o Núcleo de Armas e Explosivos (NAE), do Comando Distrital de Aveiro, procedeu à apreensão de 220 baterias pirotécnicas.