Ferryboat eléctrico: Tribunal Central e Administrativo do Norte dá razão à Câmara de Aveiro. Estaleiros Navais de Peniche recorrem.

2021-06-21

Esta decisão do TCAN acontece no seguimento da decisão anterior do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), que também considerou legal a exclusão dos Estaleiros Navais de Peniche S.A. do concurso.

Ferryboat eléctrico: Tribunal Central e Administrativo do Norte dá razão à Câmara de Aveiro. Estaleiros Navais de Peniche recorrem.

O Tribunal Central e Administrativo do Norte (TCAN) deu razão à Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no processo interposto pelos Estaleiros Navais de Peniche S.A., considerando que a empresa foi bem excluída do concurso de conceção e construção do novo Feryboat Elétrico e que não existe qualquer ilegalidade no processo.
Esta decisão do TCAN acontece no seguimento da decisão anterior do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), que também considerou legal a exclusão dos Estaleiros Navais de Peniche S.A. do concurso e decidiu levantar o efeito suspensivo originado pela ação judicial interposta pelos Estaleiros Navais de Peniche S.A., o que permitiu o início da conceção e construção do novo Ferryboat Elétrico.
Apesar disso, os Estaleiros Navais de Peniche S.A. decidiram recorrer da decisão novamente, desta feita para o Supremo Tribunal Administrativo, aguardando-se por isso novos desenvolvimentos sobre o processo.
O projeto de execução e a construção de um novo Ferryboat Elétrico, foi adjudicado ao agrupamento de empresas constituído pela NAVALTAGUS – Reparação e Construção Naval, S.A. e NAVALROCHA – Sociedade de Construção e Reparação Navais, S.A., num investimento global da CMA de 7.326.490,13€ com o apoio do Fundo de Coesão no valor de 2.168.321,53€ e um prazo de 18 meses para a sua conceção e construção.

 

 

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